Na manhã desta quinta-feira foi realizada a Videoconferência sobre a LC 173/2020 e seus impactos na Gestão Pública.

A RNCP - Rede Nacional de Consórcios Públicos em parceria com o COSECS-MG e ACISPAR foram os anfitriões desta videoconferência.

Contamos com a ilustre participação da Secretaria Executiva do CONISUD Brigida Sacramento, Victor Borges - Presidente da RNCP, Dr. Leonardo Militão, especialista em Direto Municipal e Assessor Jurídico do COSECS-MG e do Dr. José Ângelo Machado, cientista político da Universidade Federal de Minas Gerais.

A Secretaria Executiva do CONISUD Brigida Sacramento fez uma fala muito importante, se os estados e municípios podem prorrogar até o final de 2021 o estado de calamidade decorrente da pandemia do COVID-19, dependendo da situação que se encontre, de acordo com a lei complementar do congresso nacional.

A calamidade pública pelos municípios é declarada pelo prefeito e ela é ratificada pela assembleia legislativa.